Legislação

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Norma:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

PORTARIA MTB Nº 261 DE 18/04/2018Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

LEI Nº 13.653, DE 18 DE ABRIL DE 2018Mensagem de veto Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4013, DE 18 DE ABRIL DE 2018Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS)Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/2018